LEGISLAÇÃO COOPERATIVA

   No Brasil, a Lei que rege a constituição e o funcionamento das Cooperativas é a Lei de No. 5.764 de dezembro de 1.971.

   Nessa Lei estão estabelecidos todos os princípios de criação e gestão de todas as Cooperativas, quaisquer que sejam os segmentos das mesmas.

   Megacoop está constituída baseada nessa Lei, observados todos os princípios básicos e estruturada conforme o regime jurídico competente.

   OBSERVE:

   Na Lei 5,764/71, em seu Artigo 90, estabelece que não há vínculo empregatício entre o cooperado e a Cooperativa, pois a relação do mesmo com a Sociedade é de "dono", pelo fato do profissional ter adquirido as cotas de Capital.

   Tampouco há vínculo empregatício entre o cooperado e o cliente da Cooperativa para o qual o mesmo eventualmente prestar serviços, pois sua relação com o tomador é uma relação civil, e não trabalhista.

   A própria CLT - Consolidação das leis Trabalhistas, em seu Artigo 442, Parágrafo Único, especifica que não há vínculo empregatício entre cooperado e Cooperativa, nem entre cooperado e tomador de serviços da Cooperativa.